ANEXO ÚNICO AO DECRETO 6.554, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ANEXO VII AO DECRETO Nº 5.264, de 30 de junho de 2015.

GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS

 

ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (AH/SD): caracteriza-se pela elevada potencialidade de aptidões, talentos e habilidades, evidenciada no alto desempenho nas diversas áreas das atividades humanas incluindo as acadêmicas, demonstradas desde a infância.

CEIPM-ICMS: Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPM-ICMS, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e normativa, vinculado à Secretaria da Fazenda.

CENSO ESCOLAR: instrumento de coleta de informações e pesquisa estatística educacional brasileira.

COEDUCA: Conselho Estadual Especial para Elaboração dos Indicadores Educacionais dos Municípios no ICMS -TO.

CONTRATURNO: turno fora do horário normal, especialmente relacionado com o tempo para as atividades extra-curriculares, que são realizadas posteriormente às aulas obrigatórias e estabelecidas por lei.

DEFICIÊNCIA - “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Estatuto da pessoa com deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Considera-se para efeito deste Decreto, dotação como numerário financeiro, em reais, consignada na Prestação de Contas dos municípios. A dotação relacionada a temas educacionais diz respeito a Funções, Programas e Subprogramas direta ou indiretamente relacionados a temas educacionais. Por dotação total entende-se o total das despesas realizadas pelo município.

ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

INEP: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

IPM: Índice de Participação dos Municípios

MEC: Ministério da Educação

PCCR: Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração.

PROFESSOR AUXILIAR: o professor auxiliar participa da reintegração da pessoa com TEA na sala de aula e ajuda na inclusão escolar. Ele adapta as atividades, auxiliando as interações sociais e aplicações didáticas.

SEDUC: Secretaria de Estado e Educação do Tocantins SAEB: Sistema de Avaliação da Educação Básica SAETO: Sistema de Avaliação Educacional do Tocantins.

SISTEMA EDUCACENSO: Sistema de levantamento de dados do Censo Escolar.

SIAT: Sistema Integrado de Administração Tributária.

TEA: Transtorno do Espectro Autista.”